O Senador Randolfe Rodrigues do Rede/AP apresentou na última sexta uma Proposta de Emenda Constitucional para impedir que a reforça econômica passe a taxar livros pela Cobrança de Bens e Serviços (CBS) proposta pelo Ministro da Economia Paulo Guedes.
A PEC alteraria o artigo 150 da Constituição que já prevê atualmente que qualquer unidade da federação está proibida “de instituir tributo sobre livros, jornais, periódicos, sejam físicos ou eletrônicos, e o papel destinado a sua impressão”. A questão é sutil: a CBS proposta por Paulo Guedes não é um tributo, mas sim uma contribuição. A PEC alteraria o artigo para impedir qualquer tipo de taxação, sendo imposto, tributo ou contribuição.
Outros 27 senadores já assinaram a proposta o que já permite que a proposta tramite para o Congresso. Também foi aberta consulta pública onde qualquer cidadão brasileiro pode dar sua contribuição sobre o assunto.
A tramitação de uma PEC é iniciada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); depois será apreciada por uma comissão especial e em seguida encaminhada ao Plenário onde precisará obter 3/5 da Casa. Concluída a votação, a PEC segue para a Câmara dos Deputados, onde deverá percorrer uma tramitação semelhante. Se o texto é aprovado sem alterações, a PEC é aprovada. Se houver mudanças substanciais, ela volta para a casa de origem para nova apreciação.
